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O plano de saúde cancelou o contrato; o que eu faço?



Matéria publicada no portal "https://consumidormoderno.com.br/"

Especialista orienta sobre os direitos dos consumidores e destaca ações judiciais contra práticas abusivas.


Operadoras de planos de saúde estão cancelando unilateralmente planos coletivos, principalmente por adesão, sem justa causa e sem aviso prévio, afetando principalmente idosos e pessoas em tratamento médico contínuo.


Motivos do Cancelamento:


  • Planos Coletivos por Adesão: Permitem cancelamento pela operadora conforme as regras do contrato, desde que respeitadas as normas da ANS (Resolução Normativa nº 509/2022).

  • Motivos Legítimos: Fraude, uso indevido, informações falsas, inadimplência (60 dias ou mais).


Direitos do Consumidor:


  • Planos Individuais/Familiares: Só podem ser cancelados por falta de pagamento ou fraude (Lei nº 9.656/1998).

  • Planos Coletivos por Adesão: Cancelamento unilateral possível, mas com regras:

  • Vigência mínima de 12 meses;

  • Aviso prévio de 60 dias;

  • Operadora não pode cancelar durante internação do titular;

  • Em caso de inadimplência, notificação no 50º dia para quitação ou formalização do cancelamento.


  • Mesmo em caso de cancelamento, a operadora deve garantir a continuidade de tratamento médico essencial.


Condições Abusivas de Cancelamento:

  • Rescisão imotivada;

  • Cancelamento sem migração para outro plano sem carência;

  • Cancelamento que prejudique consumidores em situação vulnerável (idosos, doentes, deficientes).


O que Fazer se Sentir Lesado:

  • Procure a ANS pelos canais digitais.

  • Reúna documentação (contrato, faturas, comprovantes de atendimento).


Dicas:

  • Leia atentamente as cláusulas do contrato, principalmente as de cancelamento.

  • Verifique se as condições de cancelamento estão de acordo com a Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS.

  • Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito à saúde.


Importante: Este resumo não substitui a consulta de um profissional especializado.


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